União não deve participar de processos sobre fornecimento de remédios pelos estados

Defesa do Estado afirma que as despesas com medicamentos chegam a R$ 100 milhões por ano

Lula vai assinar MP com recursos para SC

Chuvas já deixaram 84 mortos no estado. Mais de 54 mil tiveram que deixar suas casas.

Ação de anulação de título c/c perdas e danos e ação cautelar de sustação de protesto. Procedência parcial.

aceite por endosso traslativo - Legítimo possuidor e proprietário do título - Responsabilidade pelo

A contribuição sindical rural patronal e Organização Internacional do Trabalho n. 87

Alencar Frederico é advogado militante, pós-graduado em Direito Processual Civil, pós-graduando em

O Princípio da Eficiência e as Agências Reguladoras

César Gomes de Sá é Advogado e professor universitário, especialista em direito civil e processual civil e mestrando em políticas públicas e processo.

Talonário de cheque roubado. Cártulas utilizadas. Insuficiência das medidas adotadas pelo Banco. Cadastro negativo. Responsabilidade objetiva do Banco.

Governo do RJ é responsável subsidiário por verbas trabalhistas de auxiliar de escola pública

O Estado não comprovou ter fiscalizado o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços.

Uma Polícia que o povo abomina

A Polícia representa o aparelho repressivo do Estado que tem sua atuação pautada no uso da

Quarta Turma condena pai a indenizar filho em danos morais por abandono afetivo

A condenação tomou como base o artigo 186 do Código Civil, que define como ilícito a prática

Lei que proibia crianças de desfilar no carnaval é inconstitucional

Desembargadores julgaram que cabe ao estado e à União legislar sobre infância e juventude

Suspensa liminar do TJ-GO contra lei que aumentou contribuição previdenciária de servidores estaduais

O pedido foi formulado pelo Estado de Goiás e pela Goiasprev na Suspensão de Liminar 700

DF é condenado a indenizar mãe que perdeu filha por falta de vaga em UTI com suporte neurocirúrgico

Em contestação, o DF negou responsabilidade pela morte do bebê, pois foram tomados todos os cuidados necessários ao seu quadro clinico

Descumprir acordo extrajudicial de pagamento de pensão alimentícia também pode levar à prisão

O pai não pagou a dívida que havia sido negociada extrajudicialmente na Defensoria Pública do estado.

Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária.

Ausência de submissão da demanda à comissão de conciliação prévia. Ilegitimidade de parte.

Responsabilidade subsidiária. Contrato de franquia.

Intervalo intrajornada. Art. 71, § 4º, da CLT. Não concessão ou redução. Natureza jurídica salarial.

Vínculo de emprego. Responsabilidade solidária.

A condição da reclamante no reclamado PATEO era de empregada, porque, no exercício da função de gerente de estacionamento, laborava de forma subordinada, não-eventual e remunerada, nos termos do artigo 3º da CLT.

Transportadoras devem indenizar, mas não pagarão pensão alimentícia

O magistrado destacou a responsabilidade das transportadoras, uma vez que a atividade de transporte

Apelação cível. Ação de reparação por danos morais e materiais.

alérgica. Ausência de responsabilidade da empresa demandada.

1ª executada falou: Câmara mantém execução contra devedora secundária

Havendo decisão estabelecendo a responsabilidade subsidiária, a execução pode prosseguir no Juízo

Detento de presídio estadual não pode mover ação de indenização contra a União

por presos do Presídio Central de Porto Alegre, instituição administrada pelo estado do Rio Grande do Sul